Nações Unidas consideram Cartoon e Fanarts como pornografia infantil

Nações Unidas concideram que Cartoon e Fanarts como pornografia infantil!

Nações Unidas consideram Cartoon e Fanarts como pornografia infantil

Antes de falarmos sobre a notícia, tenham em mente que o artigo em si é apenas uma sugestão para os países, ou seja, o que será aqui relatado são adições ao artigo já existente, mencionado acima.
Levem em conta que como isto não passa de meras adições a um tratado sugestivo para os países, então nenhum país é obrigado a colocar em prática.

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O Gabinete do Comitê para os Direitos da Criança do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos está atualmente solicitando comentários sobre um novo projeto de “Diretrizes sobre a implementação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil”.

As diretrizes referem-se tanto para o tratado “Convenção sobre os Direitos da Criança” (CRC) adotado em 1989, quanto para o tratado “Protocolo Opcional sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil” (OPSC) adotado pela CRC em 2000.

Nos termos do artigo 2° do OPSC original, pornografia infantil é definida como “qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação das partes sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais”. As novas diretrizes especificam que a frase “por qualquer meio” nesta definição reflete “uma ampla gama de material” incluindo “material visual como fotografias, filmes, desenhos e desenhos animados, representações de áudio, qualquer representação de mídia digital, apresentações ao vivo, materiais escritos impressos ou online e objetos físicos, como esculturas, brinquedos ou ornamentos”.

Sobre este ponto, o Comitê encaminha os leitores para as “Diretrizes Luxenbourg” ou “Diretrizes Terminológicas para a Proteção de Crianças contra Exploração Sexual e Abuso Sexual”, que “é uma iniciativa de 18 parceiros internacionais para harmonizar termos e definições relacionados à proteção infantil”. As Diretrizes de Luxenbourg dão o mesmo exemplo para a gama de materiais na definição de pornografia infantil, acrescentando: “Ainda existem variações significativas nas leis nacionais dos Estados Partes do OPSC no que diz respeito aos tipos de representações inclusas na criminalização de pornografia infantil”.

O novo esboço também declara que o Comitê “insiste em os Estados proibirem, por lei, material de abuso sexual infantil sob qualquer forma, inclusive quando tal material representa representações realistas de crianças não existentes”.

O Comitê acrescentou um parágrafo sobre “atividades sexuais explícitas simuladas”, declarando sobre representações realistas ou virtuais de crianças envolvidas em atividade sexual, “tais representações contribuem para normalizar a sexualização de crianças e alimenta a demanda de material de abuso sexual infantil”.

Nos termos do artigo 3º do OPSC original, os Estados partes do acordo devem garantir que os atos proibidos (ou suas tentativas) sejam criminalizados, “seja cometidos nacional ou transnacionalmente”. O novo projeto de diretrizes também especifica que os Estados devem estabelecer jurisdição penal sobre todas as infrações mencionadas no documento quando cometidas em seu território, inclusive a bordo de um navio ou aeronave registrada em seus países, independentemente do local do referido navio ou aeronave. As diretrizes recomendam que os Estados também estabeleçam jurisdição extraterritorial no caso de infrações cometidas fora de seu território.

O Comitê declarou que convida todas as partes interessadas a comentar qualquer aspecto do projeto de diretrizes, e o Comitê decidirá sobre o conteúdo da versão finalcom base nos comentários fornecidos. Os comentários devem estar em um documento em inglês, espanhol ou francês, deve indicar os parágrafos que estão sendo comentados, não deve ter mais de cinco páginas e deve ser enviado como um documento do Word para crc@ohchr.org até 31 de março.

História da CRC e OPSC

O Comitê explicou no documento preliminar que a CRC foi adotada em 1989, e a OPSC foi adotada em 2000, quando as tecnologias de comunicação e a Internet eram menos desenvolvidas e menos onipresentes. O Comitê afirmou que, embora tanto a CRC quanto o OPSC sejam totalmente relevantes e aplicáveis também no ambiente digital, suas disposições requerem uma interpretação adaptada às realidades de hoje para assegurar que medidas concretas tomadas para implementá-las sejam facilmente adaptáveis e atualizadas.

121 países assinaram o “Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil”, com 175 países a ratificar o tratado. Os Estados Unidos assinaram o documento em 5 de julho de 2000 e ratificaram o documento em 23 de dezembro de 2002. O Japão assinou o documento em 10 de maio de 2002 e ratificou o documento em 24 de janeiro de 2005.

A posição do Japão sobre a definição no OPSC

Tarou Yamada, ex-membro da Câmara dos Conselheiros do governo japonês e atual representante da Associação de Proteção à Liberdade de Expressão, declarou em um post no Twitter em 16 de fevereiro que, como as diretrizes apresentadas neste documento preliminar são apenas diretrizes, elas não estão juridicamente vinculadas. Ele acrescentou que se o tratado fosse alterado e re-ratificado, a Dieta Nacional precisaria aprovar essas mudanças.

Yamada também mencionou quando ele submeteu uma questão à Dieta Nacional em Fevereiro de 2016 sobre esse assunto, perguntando qual era a posição do governo sobre os tratados e se isso incluía “crianças inexistentes” nas definições de pornografia infantil. A Dieta Nacional respondeu à pergunta de Yamada em março de 2016. Na resposta, a Dieta confirmou que a OPSC e a Convenção sobre Cibercrime são os únicos tratados internacionais que o Japão está sujeito em relação à pornografia infantil. O governo afirmou adicionalmente que entende a definição de pornografia infantil na OPSC como referindo-se apenas a crianças reais e não a crianças inexistentes (embora o governo tenha declarado que entende a definição apresentada na Convenção sobre Cibercrime nos artigos 9.2.b e 9.2c significar a representação de crianças reais e inexistentes).

A resposta da Dieta Nacional também afirmou que o Japão não tem obrigação, em nenhum dos tratados, de impor restrições às representações de crianças inexistentes (o tratado da Convenção sobre Cibercrime afirma que os países podem optar por não aplicar os artigos que se referem à representação de crianças inexistentes).

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